Legal
TERMO DE USO DA PLATAFORMA GIBOR
Aplicativo do Aluno
Última atualização: 13/03/2026
O presente Termo de Uso estabelece as condições que regulam o acesso e a utilização da plataforma digital GIBOR, disponibilizada pela GIBOR TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 64.895.078/0001-02, doravante denominada simplesmente “GIBOR” ou “Plataforma”.
A utilização da plataforma depende da leitura, compreensão e concordância integral com as disposições deste documento. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu integralmente o presente Termo de Uso e manifesta sua concordância expressa com todas as regras aqui estabelecidas, reconhecendo a validade jurídica do aceite eletrônico realizado por meio da plataforma.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.
1. OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA
A GIBOR disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada a facilitar a conexão entre pessoas interessadas em contratar aulas, atividades físicas ou serviços de acompanhamento online e profissionais de educação física que oferecem seus serviços de forma independente.
A plataforma permite que usuários visualizem profissionais cadastrados, consultem disponibilidade de horários, realizem agendamentos e efetuem pagamentos por meio de sistemas integrados ao aplicativo.
É essencial que o usuário compreenda que a GIBOR não presta serviços de educação física, não executa treinamentos, não supervisiona atividades físicas e não acompanha diretamente a realização das aulas.
Os profissionais cadastrados na plataforma atuam de forma autônoma e independente, sendo responsáveis pela condução das atividades, pela metodologia aplicada, pela adequação do treinamento e pela segurança da aula.
Não existe relação de emprego, subordinação, representação, sociedade ou qualquer vínculo profissional entre a GIBOR e os profissionais cadastrados.
Assim, a GIBOR atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo responsável pela execução do serviço contratado, pelos resultados obtidos pelo aluno ou por eventuais ocorrências durante a realização das atividades físicas.
2. ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE CONTRATUAL
O presente Termo de Uso possui natureza contratual e estabelece direitos e obrigações entre a GIBOR e os usuários da plataforma.
O aceite ocorre eletronicamente no momento em que o usuário cria sua conta ou confirma sua concordância dentro do aplicativo. Esse aceite possui validade jurídica plena, produzindo os mesmos efeitos de um contrato firmado por escrito, conforme a legislação brasileira aplicável aos contratos eletrônicos.
A continuidade do uso da plataforma após a apresentação destes Termos também será considerada manifestação inequívoca de concordância com suas disposições.
3. REQUISITOS DE IDADE E RESPONSABILIDADE POR MENORES
A criação de conta na plataforma é permitida exclusivamente para pessoas maiores de dezoito anos.
Usuários maiores de idade poderão realizar agendamentos de aulas destinadas a menores sob sua responsabilidade legal. Nessas situações, o usuário que realiza o agendamento assume integral responsabilidade pela autorização para participação do menor, pela avaliação de sua aptidão física e pelo acompanhamento necessário para a realização da atividade.
A GIBOR não realiza verificação de autorização parental nem supervisiona a participação de menores em atividades físicas realizadas por profissionais cadastrados na plataforma, razão pela qual não poderá ser responsabilizada por quaisquer consequências decorrentes da participação de menores nas aulas contratadas.
4. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
Para utilizar a plataforma, o usuário deverá criar uma conta mediante fornecimento de informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas.
Durante o processo de cadastro poderão ser solicitados dados como nome completo, CPF, telefone, e-mail, foto de perfil, endereço, idade e documento oficial com foto. Essas informações são necessárias para viabilizar a criação e gestão da conta, garantir a segurança da plataforma e permitir a adequada intermediação entre alunos e profissionais.
O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e compromete-se a mantê-las atualizadas.
Cada conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas por meio de sua conta.
Caso sejam identificadas inconsistências cadastrais, indícios de fraude ou utilização irregular da conta, a GIBOR poderá suspender ou encerrar o acesso à plataforma.
5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E LGPD
A GIBOR realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Para o funcionamento da plataforma poderão ser coletados dados como nome, CPF, telefone, e-mail, foto de perfil, endereço, idade, documento com foto e dados relacionados à utilização da plataforma.
Esses dados são utilizados com a finalidade de viabilizar a criação e gestão da conta do usuário, permitir a intermediação segura entre aluno e profissional, validar identidade e maioridade, possibilitar agendamento e pagamento de aulas, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e melhorar a experiência de utilização da plataforma.
Os dados pessoais não são comercializados pela GIBOR.
Após a confirmação do agendamento de uma aula, determinadas informações do aluno poderão ser disponibilizadas ao profissional responsável, especialmente nome, idade, foto de perfil, observações inseridas pelo próprio aluno e avaliações registradas no sistema. Tal compartilhamento tem como finalidade garantir maior transparência e segurança na prestação do serviço.
Os dados são armazenados em infraestrutura tecnológica segura da Google Firebase, pertencente à Google LLC.
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento. Nessa hipótese, os dados pessoais serão removidos, exceto aqueles cuja manutenção seja necessária para cumprimento de obrigações legais ou para resguardo de direitos da própria plataforma.
6. AGENDAMENTO E CONTRATAÇÃO DE AULAS
A plataforma permite que o usuário visualize profissionais disponíveis, consulte horários, realize agendamentos e efetue pagamentos.
O agendamento realizado por meio do aplicativo caracteriza contratação direta entre o aluno e o profissional escolhido, sendo este o único responsável pela prestação do serviço contratado.
A GIBOR não interfere na metodologia do treinamento, na execução das atividades físicas ou na condução da aula, limitando-se a fornecer a infraestrutura tecnológica necessária para a intermediação entre as partes.
7. SISTEMA DE CONFIRMAÇÃO DE AULA POR PIN
Para garantir maior segurança e transparência nas contratações realizadas por meio da plataforma, a GIBOR utiliza um sistema digital de confirmação de aula por código PIN.
Antes do início da aula, o sistema gera automaticamente um código exclusivo para o aluno. Esse código deverá ser informado ao profissional no momento de início da atividade para que a aula seja registrada no aplicativo.
A inserção do PIN pelo profissional gera registro eletrônico de confirmação da realização da aula, presumindo-se que o serviço foi efetivamente prestado.
Caso a aula não seja iniciada dentro do prazo de doze horas após o horário originalmente previsto, o sistema poderá realizar cancelamento automático do agendamento.
Após o decurso de doze horas do horário de início previsto, a aula será automaticamente considerada concluída pelo sistema.
8. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO
A plataforma estabelece regras de cancelamento e reagendamento com o objetivo de garantir previsibilidade e equilíbrio entre alunos e profissionais que utilizam o aplicativo.
8.1. Aulas individuais
Cancelamento pelo aluno
O cancelamento de aulas individuais seguirá as seguintes regras:
- Mais de 12h antes da aula: Reembolso 100% do valor pago.
- Entre 12h e 2h antes da aula: Cobrança de 50% do valor da aula.
- Menos de 2h antes da aula: Cobrança de 100% do valor da aula.
Reagendamento
O reagendamento poderá ser solicitado somente quando houver mais de 12 horas de antecedência da aula originalmente marcada.
Após o envio da solicitação, o profissional deverá responder dentro do horário 08h às 22h, sendo considerado o seguinte prazo de resposta:
- Segunda a sexta-feira: até 4 horas úteis para resposta.
- Sábados e domingos: até 8 horas úteis para resposta.
O tempo fora desse intervalo não é contabilizado. Caso o profissional recuse o reagendamento, aplicam-se automaticamente as regras de cancelamento acima.
8.2. Pacotes de aulas
Nos casos de aquisição de pacotes, o valor total do pacote é dividido igualmente pelo número de aulas contratadas, para definição do valor unitário de cada aula.
Cancelamento antes da primeira aula
- Mais de 12h antes da primeira aula: Estorno 100% do valor total do pacote ao aluno.
- Menos de 12h antes da primeira aula: 50% do valor para estorno ao aluno e 50% do valor para o profissional.
Cancelamento após a primeira aula
Após a realização da primeira aula, as aulas já realizadas são consideradas integralmente prestadas e permanecem com o profissional.
O cancelamento passará a considerar apenas as aulas restantes, sendo aplicado o seguinte critério:
- Aulas já realizadas: permanecem integralmente com o profissional.
- Aulas restantes do pacote: 50% de estorno ao aluno e 50% de repasse ao profissional.
Cancelamento pelo profissional
- O aluno recebe 100% do valor correspondente às aulas restantes do pacote.
- O profissional mantém apenas o valor referente às aulas efetivamente realizadas.
8.3. Acompanhamento online
Nos casos de contratação de serviços de acompanhamento online, caracterizados pela prestação contínua e sem horário fixo de execução, o valor total contratado será considerado proporcional ao período de duração do serviço.
Cancelamento pelo aluno
O cancelamento de serviços de acompanhamento online seguirá as seguintes regras:
- Período já utilizado: será considerado integralmente devido ao profissional.
- Período restante: poderá ser parcialmente reembolsado ao aluno, sendo admitida a retenção de até 50% do valor proporcional restante pelo profissional.
Cancelamento pelo profissional
Caso o cancelamento do serviço ocorra por iniciativa do profissional:
- O aluno receberá 100% do valor proporcional correspondente ao período restante não utilizado.
- O profissional manterá apenas o valor referente ao período efetivamente prestado.
Disposições gerais
- Os serviços de acompanhamento online não possuem horário fixo de execução, não estando sujeitos às regras de reagendamento previstas para aulas individuais.
- As condições específicas de duração, forma de prestação do serviço e eventuais particularidades poderão ser detalhadas no momento da contratação dentro da plataforma.
9. PAGAMENTOS E REEMBOLSOS
Os pagamentos realizados na plataforma são processados por intermediadores financeiros integrados ao sistema, podendo envolver serviços de terceiros responsáveis pelo processamento de transações.
O eventual reembolso de valores observará exclusivamente as regras de cancelamento estabelecidas neste Termo ou situações excepcionais analisadas administrativamente pela plataforma.
O prazo padrão para processamento de reembolsos é de até quarenta e oito horas úteis após a confirmação da solicitação.
A GIBOR não se responsabiliza por insatisfação relacionada à qualidade da aula ou por eventuais lesões decorrentes da prática de atividade física.
10. ASSUNÇÃO DE RISCO NA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS
O usuário reconhece que a prática de atividades físicas envolve riscos naturais e inerentes à atividade, incluindo a possibilidade de fadiga, lesões musculares, quedas ou outros eventos físicos decorrentes do esforço corporal.
Ao contratar aulas por meio da plataforma, o aluno declara estar ciente desses riscos e assume responsabilidade pela avaliação prévia de sua condição física e de saúde para realização das atividades.
O usuário declara que é responsável por buscar orientação médica sempre que necessário antes de iniciar programas de exercícios físicos.
A GIBOR não realiza avaliação física, não acompanha treinamentos e não supervisiona a execução das atividades, motivo pelo qual não poderá ser responsabilizada por lesões ou danos físicos decorrentes da prática de exercícios.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a GIBOR não poderá ser responsabilizada por danos diretos ou indiretos decorrentes da prestação de serviços realizada por profissionais cadastrados na plataforma.
Isso inclui, entre outros, acidentes durante atividades físicas, conduta inadequada do profissional, falhas na execução do treinamento ou resultados insatisfatórios.
A responsabilidade pela prestação do serviço é exclusiva do profissional contratado.
12. PROIBIÇÃO DE DESINTERMEDIAÇÃO DA PLATAFORMA
A plataforma GIBOR foi desenvolvida para viabilizar a intermediação segura entre alunos e profissionais.
Assim, é expressamente proibido utilizar a plataforma para identificar profissionais e posteriormente contratar serviços diretamente fora do aplicativo com o objetivo de evitar o uso da plataforma ou suas taxas operacionais.
Caso seja constatado que um usuário utilizou o aplicativo com a finalidade de estabelecer contato com profissionais para contratação direta fora da plataforma, a GIBOR poderá adotar medidas administrativas, incluindo suspensão ou exclusão da conta.
Essa regra visa preservar a integridade do modelo de funcionamento da plataforma e garantir segurança nas contratações realizadas pelos usuários.
13. SUPORTE E DENÚNCIAS
A plataforma disponibiliza canais de suporte e comunicação destinados ao atendimento de usuários e registro de denúncias.
Caso o usuário identifique comportamento inadequado por parte de profissionais ou irregularidades na prestação do serviço, poderá comunicar a situação por meio dos canais de atendimento disponibilizados no aplicativo.
Canal de suporte ao usuário: equipegibor@gmail.com e +55 (41) 99251-3837.
A GIBOR poderá analisar os relatos e adotar medidas administrativas cabíveis.
14. CHARGEBACK
Caso o usuário realize contestação indevida de pagamento junto à operadora do cartão após utilizar os serviços da plataforma ou após a realização de uma aula confirmada, a GIBOR poderá suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como adotar medidas para recuperação de valores eventualmente prejudicados.
15. SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE CONTA
A GIBOR poderá suspender ou excluir contas de usuários que violem as disposições deste Termo ou que adotem comportamentos que comprometam a segurança ou o funcionamento da plataforma.
O usuário poderá solicitar revisão da decisão por meio dos canais de suporte.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo software, design, funcionalidades e marca GIBOR, constitui propriedade exclusiva da GIBOR TECNOLOGIA LTDA.
O usuário recebe apenas licença limitada de uso da plataforma, sendo proibida qualquer forma de reprodução, cópia ou exploração comercial do sistema sem autorização prévia.
17. EVENTOS DE FORÇA MAIOR
A GIBOR não poderá ser responsabilizada por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de internet, indisponibilidade de servidores, problemas em serviços de terceiros ou desastres naturais.
18. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Eventuais conflitos relacionados ao uso da plataforma deverão ser inicialmente submetidos à tentativa de mediação administrativa interna.
Persistindo o conflito, as partes concordam em resolver a disputa por meio de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.
19. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS
A GIBOR poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir alterações legais, tecnológicas ou operacionais.
Os usuários serão notificados dentro do aplicativo e deverão realizar novo aceite para continuar utilizando a plataforma.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
A utilização da plataforma implica aceitação integral e irrevogável deste Termo de Uso.
Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão plenamente vigentes.