Legal
TERMO DE USO DA PLATAFORMA GIBOR
Aplicativo do Profissional de Educação Física
Última atualização: 13/03/2026
O presente Termo de Uso estabelece as condições que regulam o acesso e a utilização da plataforma digital GIBOR, disponibilizada pela GIBOR TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 64.895.078/0001-02, doravante denominada simplesmente “GIBOR” ou “Plataforma”.
Este documento regula especificamente a utilização da plataforma por profissionais de educação física que desejam oferecer seus serviços por meio do aplicativo.
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o profissional declara que leu integralmente este Termo de Uso, compreendeu suas disposições e concorda expressamente com todas as regras aqui estabelecidas, reconhecendo a validade jurídica do aceite eletrônico realizado por meio do aplicativo.
Caso o profissional não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar a plataforma.
1. OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA
A GIBOR disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada a facilitar a conexão entre alunos interessados em contratar aulas, atividades físicas ou serviços de acompanhamento online e profissionais de educação física que oferecem seus serviços de forma independente.
O aplicativo permite que o profissional disponibilize horários, apresente seu perfil profissional, receba solicitações de aulas e receba pagamentos pelas atividades realizadas.
É essencial que o profissional compreenda que a GIBOR não presta serviços de educação física, não executa treinamentos e não supervisiona atividades físicas.
A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, fornecendo infraestrutura digital para aproximar alunos e profissionais.
O profissional cadastrado atua de forma totalmente autônoma e independente, não existindo qualquer vínculo de emprego, sociedade, representação ou subordinação entre o profissional e a GIBOR.
Consequentemente, o profissional é o único responsável pela prestação do serviço contratado, pela metodologia aplicada, pela condução da atividade física e pela segurança dos alunos durante a realização das aulas.
2. REQUISITOS PARA CADASTRO DO PROFISSIONAL
Para utilizar a plataforma como profissional de educação física, o usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Durante o processo de cadastro poderão ser solicitados dados como nome completo, CPF, número de registro profissional no Conselho Regional de Educação Física (CREF), telefone, endereço de e-mail, endereço residencial, documento oficial com foto e fotografia de perfil.
A GIBOR poderá solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e validação do registro profissional.
O profissional declara que possui qualificação adequada para o exercício da atividade física e que mantém seu registro profissional regular perante o respectivo conselho de classe.
Caso sejam identificadas inconsistências nas informações fornecidas ou irregularidades no registro profissional, a GIBOR poderá suspender ou excluir a conta.
3. AUTONOMIA PROFISSIONAL E AUSÊNCIA DE VÍNCULO
O profissional cadastrado na plataforma atua de forma totalmente autônoma, sendo responsável por organizar sua agenda, definir disponibilidade de horários e conduzir as aulas conforme sua metodologia.
A utilização da plataforma não caracteriza relação de emprego, parceria comercial exclusiva ou qualquer forma de vínculo societário com a GIBOR.
A plataforma não controla jornada de trabalho, não define métodos de treinamento e não supervisiona a execução das atividades físicas realizadas pelos profissionais.
O profissional reconhece que atua como prestador de serviços independente, assumindo integral responsabilidade por suas atividades profissionais.
4. RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA ATIVIDADE FÍSICA
O profissional é o único responsável pela avaliação das condições físicas do aluno antes da realização da atividade, pela adequação dos exercícios às capacidades do aluno e pela condução segura das aulas.
Compete exclusivamente ao profissional observar normas técnicas da profissão, boas práticas de treinamento e eventuais recomendações médicas apresentadas pelo aluno.
A GIBOR não realiza avaliação física, não participa da elaboração do treinamento e não acompanha a execução das atividades.
Consequentemente, eventuais lesões, acidentes ou danos físicos decorrentes da prática de atividade física são de responsabilidade exclusiva do profissional que conduziu a aula.
5. EMISSÃO DE NOTA FISCAL E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
O profissional reconhece que atua como prestador de serviços independente e, portanto, é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias.
A emissão de nota fiscal, quando exigida pela legislação aplicável, bem como o recolhimento de tributos incidentes sobre os valores recebidos pelas aulas realizadas por meio da plataforma, são de responsabilidade exclusiva do profissional.
A GIBOR não atua como substituta tributária nem assume responsabilidade por obrigações fiscais relacionadas à atividade profissional exercida pelo usuário.
6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E LGPD
A GIBOR realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Durante o cadastro e utilização da plataforma poderão ser coletados dados como nome, CPF, número de registro profissional, telefone, e-mail, endereço, foto de perfil e documento oficial com foto.
Esses dados são utilizados para viabilizar a criação da conta, validar identidade e registro profissional, permitir a intermediação entre alunos e profissionais, possibilitar agendamentos e pagamentos, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.
Determinadas informações poderão ser disponibilizadas aos alunos dentro da plataforma, especialmente nome, foto de perfil, registro profissional, avaliações realizadas por alunos e informações profissionais fornecidas pelo próprio usuário, com o objetivo de garantir transparência na contratação do serviço.
Os dados são armazenados em infraestrutura tecnológica da Google Firebase, pertencente à Google LLC.
O profissional poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, ressalvada a manutenção de dados necessários para cumprimento de obrigações legais.
7. FUNCIONAMENTO DOS AGENDAMENTOS
Por meio da plataforma, o profissional poderá disponibilizar horários para aulas e receber solicitações de agendamento realizadas por alunos.
A confirmação do agendamento caracteriza a contratação do serviço entre o aluno e o profissional.
O profissional é responsável por comparecer pontualmente às aulas agendadas e conduzir as atividades conforme anunciado em seu perfil.
A não realização injustificada de aulas pode gerar impacto negativo na experiência dos usuários e comprometer a confiança na plataforma.
8. SISTEMA DE CONFIRMAÇÃO DE AULA POR PIN
A GIBOR utiliza sistema digital de confirmação de aula por meio de código PIN com o objetivo de garantir transparência na realização das atividades contratadas.
Antes do início da aula, o sistema gera um código exclusivo para o aluno. O profissional deverá solicitar esse código ao aluno e inseri-lo em seu aplicativo para registrar o início da atividade.
A inserção do PIN gera registro eletrônico da realização da aula.
Caso a aula não seja iniciada dentro do prazo de doze horas após o horário previsto, o sistema poderá realizar cancelamento automático do agendamento.
Após doze horas do horário originalmente marcado, a aula será automaticamente considerada concluída pelo sistema.
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO DO PROFISSIONAL
A plataforma estabelece regras específicas para cancelamentos realizados por profissionais com o objetivo de preservar a confiabilidade do sistema, a previsibilidade dos agendamentos e a boa experiência dos alunos.
Os profissionais cadastrados na plataforma assumem o compromisso de cumprir os horários das aulas previamente agendadas. Cancelamentos devem ocorrer apenas em situações justificadas, devendo o profissional informar o motivo por meio das funcionalidades disponíveis no aplicativo.
Para fins de controle e transparência, a plataforma utiliza um sistema de pontuação para cancelamentos, que considera a frequência e a justificativa apresentada pelo profissional. A contagem é realizada dentro de um período contínuo de 30 dias.
Sistema de pontuação por cancelamento
Cada cancelamento realizado pelo profissional poderá gerar pontuação interna de acordo com a justificativa apresentada:
- Cancelamento comum (sem justificativa relevante ou sem comprovação): geração de 1 ponto no sistema.
- Cancelamento por motivo relevante devidamente justificado: geração de 0,5 ponto no sistema.
Motivos relevantes podem incluir situações excepcionais como problemas de saúde, emergências pessoais ou eventos imprevistos que impossibilitem a realização da aula, podendo a plataforma solicitar comprovação quando necessário.
Consequências da pontuação acumulada
A plataforma realizará acompanhamento automático da pontuação gerada pelos cancelamentos do profissional dentro do período de 30 dias.
- Ao atingir 2 pontos, o profissional receberá aviso formal dentro da plataforma, indicando a necessidade de redução de cancelamentos.
- Ao atingir 4 pontos dentro do período de 30 dias, a conta poderá ser temporariamente suspensa para revisão manual pela equipe da plataforma.
- Cancelamentos reiterados ou conduta considerada abusiva poderão resultar em suspensão ou exclusão definitiva da conta, conforme avaliação da plataforma.
Cancelamentos de má-fé
A plataforma poderá aplicar medidas mais severas nos casos em que seja identificado que o cancelamento foi realizado com intenção de prejudicar o aluno, manipular agendas ou burlar as regras da plataforma.
Nessas situações, independentemente da pontuação acumulada, a plataforma poderá aplicar sanções como suspensão temporária, limitação de funcionalidades ou exclusão definitiva da conta, garantindo sempre a possibilidade de manifestação do profissional por meio dos canais de suporte.
Aplicação a serviços de acompanhamento online
Nos casos de serviços de acompanhamento online, caracterizados pela prestação contínua e sem horário fixo de execução, as regras de pontuação por cancelamento previstas neste item não se aplicam de forma direta, considerando a natureza distinta desse tipo de serviço.
Eventuais interrupções, cancelamentos ou descumprimentos relacionados ao acompanhamento online poderão ser analisados pela plataforma com base na frequência, duração do serviço contratado, justificativa apresentada pelo profissional e impacto ao aluno.
Nessas situações, a plataforma poderá adotar medidas administrativas proporcionais, incluindo advertências, limitação de funcionalidades, suspensão temporária ou exclusão da conta, conforme avaliação interna, garantindo sempre a possibilidade de manifestação do profissional por meio dos canais de suporte.
10. CANCELAMENTO PELO ALUNO E REAGENDAMENTO
O profissional reconhece que cancelamentos realizados pelos alunos seguem regras estabelecidas na plataforma.
Quando o cancelamento ocorrer com mais de doze horas de antecedência, o aluno terá direito ao reembolso integral.
Cancelamentos realizados entre doze horas e duas horas antes da aula implicam pagamento de cinquenta por cento do valor da aula ao profissional.
Cancelamentos realizados com menos de duas horas de antecedência implicam pagamento integral da aula.
Pedidos de reagendamento poderão ser analisados pelo profissional, que terá prazo para resposta conforme regras operacionais da plataforma.
11. PAGAMENTOS, TAXAS E REPASSES
Os pagamentos das aulas realizadas por meio da plataforma são processados por intermediadores financeiros integrados ao aplicativo, podendo envolver serviços de terceiros responsáveis pelo processamento das transações.
Sobre os valores pagos pelos alunos incidem taxas de processamento da plataforma de pagamento utilizada.
Após a dedução dessas taxas, a plataforma aplica taxa de intermediação correspondente a 10% do valor final da aula, referente à utilização da infraestrutura tecnológica e serviços da plataforma.
Os valores devidos ao profissional são disponibilizados em carteira digital dentro do aplicativo, onde poderão ser visualizados valores disponíveis e valores pendentes.
O profissional poderá solicitar saque dos valores disponíveis, respeitado o intervalo mínimo estabelecido pela plataforma e os prazos operacionais para processamento do repasse.
Pagamentos realizados por cartão de crédito podem permanecer temporariamente pendentes por motivos de segurança relacionados à prevenção de fraude ou chargeback.
12. PROIBIÇÃO DE DESINTERMEDIAÇÃO DA PLATAFORMA
A plataforma GIBOR foi desenvolvida para viabilizar a intermediação segura entre alunos e profissionais.
É expressamente proibido utilizar a plataforma com a finalidade de identificar alunos e posteriormente oferecer ou negociar aulas fora do aplicativo com o objetivo de evitar a utilização da plataforma ou o pagamento das taxas de intermediação.
A tentativa de burlar o funcionamento da plataforma ou incentivar contratações externas poderá resultar em medidas administrativas, incluindo suspensão ou exclusão da conta do profissional.
13. SUPORTE E DENÚNCIAS
A plataforma disponibiliza canais de atendimento destinados ao suporte aos usuários e ao recebimento de denúncias.
Caso o profissional identifique comportamento inadequado por parte de alunos ou problemas relacionados ao funcionamento da plataforma, poderá comunicar a situação por meio dos canais de atendimento disponibilizados no aplicativo.
Canal de suporte ao usuário: equipegibor@gmail.com e +55 (41) 99251-3837.
A GIBOR poderá analisar os relatos e adotar medidas administrativas cabíveis.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a GIBOR não será responsável por danos decorrentes da prestação de serviços realizada pelos profissionais cadastrados na plataforma.
O profissional reconhece que é o único responsável pela condução das aulas, pela segurança dos alunos durante as atividades e pelo cumprimento das normas técnicas da profissão.
15. SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE CONTA
A GIBOR poderá suspender ou excluir contas de profissionais que violem as disposições deste Termo ou adotem comportamentos que comprometam a segurança ou o funcionamento da plataforma.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo software, design, funcionalidades e marca GIBOR, constitui propriedade exclusiva da GIBOR TECNOLOGIA LTDA.
O profissional recebe apenas licença limitada de uso da plataforma para fins de intermediação de serviços.
17. EVENTOS DE FORÇA MAIOR
A GIBOR não poderá ser responsabilizada por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo indisponibilidade de internet, falhas em servidores ou problemas em serviços de terceiros.
18. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Eventuais conflitos relacionados ao uso da plataforma deverão ser inicialmente submetidos à tentativa de mediação administrativa interna.
Persistindo o conflito, as partes concordam em resolver a disputa por meio de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.
19. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS
A GIBOR poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir alterações legais, tecnológicas ou operacionais.
Os profissionais serão notificados dentro do aplicativo e deverão realizar novo aceite para continuar utilizando a plataforma.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
A utilização da plataforma implica aceitação integral e irrevogável deste Termo de Uso.
Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão plenamente vigentes.